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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004596-94.2025.8.16.0045

Recurso: 0004596-94.2025.8.16.0045 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Repetição do Indébito
Recorrente(s): SILVIO JOSE FERREIRA
Recorrido(s): TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA
COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. TELEFONIA.
COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE.
DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE NÃO
ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA
OFENSA À HONRA, IMAGEM OU DIGNIDADE DO CONSUMIDOR.
REFLEXOS PURAMENTE PATRIMONIAIS. SENTENÇA MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso
conhecido e desprovido.

Trata-se de ação de rescisão contratual por culpa exclusiva da requerida,
com pedido de danos morais. Narra o autor, em síntese, que contratou os serviços da
requerida de internet fixa e móvel. Sustenta que, em razão da mudança de residência para
outro endereço, a autora negou a continuidade de prestação dos serviços, lhe cobrando uma
multa no valor de R$ 534,92 referente a quebra de contrato. Pelo exposto, requereu a
condenação de requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais (mov.
1.1).
Sobreveio sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais,
para o fim de condenar a parte ré à restituição em dobro do valor indevidamente cobrado, de
R$ 1.069,84 (mov. 30.1).
Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado. Na oportunidade,
requereu a reforma da sentença para que seja a ré condenada ao pagamento de indenização
por danos morais (mov. 34.1).
O recurso foi recebido (mov. 44.1) e as contrarrazões foram apresentadas
(mov. 47.1).

É o relatório.
Passo à decisão.

Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso,
merece conhecimento.

Julgamento monocrático

No presente caso, é cabível o julgamento monocrático, com fundamento
no art. 932 do CPC e no art. 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos
Juizados Especiais do Estado do Paraná, observado o teor da Súmula 568 do STJ, pois há
posição unânime na Turma Recursal sobre a questão devolvida.

Impugnação à gratuidade da justiça

A recorrida afirma que a parte recorrente não é hipossuficiente
financeiramente, na forma alegada.
As alegações, porém, são carentes de qualquer prova, não sendo aptas
para afastar a presunção de hipossuficiência, vez que a impugnante não demonstrou, de forma
inequívoca, que a parte recorrente possui condições financeiras para arcar com as custas e
despesas processuais, ônus que lhe incumbia.
Isso posto, deve ser rejeitada a impugnação e mantida a gratuidade da
justiça.

Mérito

Cinge-se a controvérsia recursal acerca da ocorrência de danos morais
indenizáveis, em virtude de cobrança indevida de multa por quebra de fidelidade.
No caso, restou demonstrado que a rescisão contratual ocorreu em razão
da mudança de endereço do autor e da indisponibilidade dos serviços da ré no novo local
(mov. 1.8), circunstância que torna indevida a cobrança da multa contratual por quebra de
fidelidade.
Todavia, tal fato, por si só, não é capaz de caracterizar dano
extrapatrimonial ao consumidor, mostrando-se imprescindível a demonstração efetiva da lesão
a direitos de personalidade.
Nesse sentido:

DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C
INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA
PRESCRITA ATRAVÉS DE SISTEMA DO SERASA. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
REQUERENTE. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO PRESCRITO.
INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. DÉBITO DECLARAÇÃO DE
INEXIGIBILIDADE. MERA ANOTAÇÃO NO SERASA LIMPA NOME.
SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA DANOS MORAIS.
PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001620-
85.2022.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE
QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 28.02.2024).

RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM
PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO
FRAUDULENTA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA. FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA SEM
INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. FATOS QUE NÃO
GERAM, IN RE IPSA, ABALO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005332-
67.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J.
24.02.2024).
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO.
TELECOMUNICAÇÕES. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE
MAIORES REFLEXOS. INEXISTÊNCIA DE INCLUSÃO DO NOME DA
PARTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CALL
CENTER. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO IMPÕE O
RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO
COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES
DO STJ. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010105-
74.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA
- J. 20.02.2024).

Isto porque, o dano moral consiste na lesão de um direito causado por um
ato ilícito que fere o sentimento mais íntimo da pessoa, abala a sua honra, fere direitos de
personalidade, de modo que, para a comprovação, é imprescindível a demonstração das
condições nas quais ocorreu a ofensa à moral, à honra, à personalidade, à dignidade do
consumidor.
No caso em comento, há uma narrativa genérica do suposto abalo moral
sofrido pela parte autora, de tal sorte que não se pode presumir que a cobrança indevida tenha
gerado qualquer angústia ou abalo a justificar a indenização pretendida e, portanto, os fatos
narrados não ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana.
Noutros termos, o fato narrado não gera direito a indenização por danos
morais, por não se tratar de dano moral “in re ipsa”, tornando-se imperiosa a comprovação da
ofensa moral sofrida pelo indivíduo, o que não aconteceu no caso.
Ante o exposto, decido monocraticamente pelo desprovimento do
recurso, conforme razões expostas acima, devendo ser mantida a sentença por seus próprios
fundamentos (LJE, art. 46).
Com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte recorrente deve ser
condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em
15% sobre o valor da condenação. Observe-se a concessão da justiça gratuita à parte
recorrente.
Curitiba, 13 de março de 2026.

José Daniel Toaldo
Juiz (a) relator (a)